A Suprema Corte da Argentina confirmou a condenação dela por administração fraudulenta em contratos de obras públicas. A pena de seis anos de prisão, somada à inabilitação perpétua para cargos públicos, não implica detenção em penitenciária.
A jurisprudência da Câmara Federal de Cassação Penal reforça que a idade por si só é suficiente para concessão do benefício. Não há exigência de laudo médico — embora o juiz possa requisitá-lo por cautela. A residência indicada pela defesa fica no bairro Constitución, em Buenos Aires, conforme informou o LMNeuquén.
No Brasil o direito à prisão domiciliar depende da fase processual. Conforme o artigo 318 do Código de Processo Penal, o réu pode ser beneficiado se tiver mais de 80 anos, estiver gravemente doente ou apresentar outras situações excepcionais —mas somente durante a fase de prisão preventiva. Já o artigo 117 da Lei de Execução Penal permite prisão domiciliar a condenados maiores de 70 anos que já estejam em cumprimento de pena.
Cristina não é a primeira autoridade argentina a cumprir pena domiciliar por idade. O ex-presidente Carlos Menem, em 2001, foi preso preventivamente aos 70 anos e passou 167 dias em prisão domiciliar. Já o ex-vice-presidente Amado Boudou teve a prisão substituída por detenção em casa em 2020, ainda que por outros fundamentos.
A Justiça deu cinco dias úteis para que os nove condenados se apresentem voluntariamente. O prazo foi informado em decisão judicial obtida pela colunista do UOL Amanda Cotrim. O objetivo é permitir a formalização das prisões num “prazo razoável”, considerando que alguns réus residem fora da capital. Em tese, Cristina deverá se apresentar nesse intervalo para dar início ao cumprimento da pena em casa.
A condenação de Cristina tem efeitos jurídicos e eleitorais. A ex-presidente havia confirmado, dias antes da decisão, que disputaria uma vaga como deputada pela província de Buenos Aires. Com a confirmação da sentença pela Suprema Corte, a candidatura se tornou inviável, já que ela também está inabilitada para cargos públicos definitivamente.
