Contrato por inexigibilidade foi autorizado pela Agência de Tecnologia da Informação; empresa aparece em investigação sobre software adquirido pela Saúde de Cuiabá
O governo do Tocantins autorizou a contratação da empresa Ikhon Gestão, Conhecimento e Tecnologia Ltda. por R$ 22,08 milhões para fornecimento de licenças de um sistema de gestão documental destinado a órgãos do Poder Executivo estadual.
A decisão consta na Portaria nº 36/2026 da Agência de Tecnologia da Informação do Tocantins (ATI), publicada no Diário Oficial do Estado em 13 de março. O ato declara a inexigibilidade de licitação com base no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Segundo a portaria, a contratação envolve licenças de uso perpétuo do Sistema de Gestão Documental (SGD), solução utilizada para gestão eletrônica de documentos e tramitação digital de processos administrativos.
O documento afirma que a empresa Ikhon é a única desenvolvedora e detentora dos direitos autorais do software denominado Próton, conforme certidão emitida pela Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes). A ATI também cita estudo técnico preliminar, parecer jurídico interno, manifestação da Controladoria-Geral do Estado e parecer da Procuradoria-Geral do Estado favoráveis ao procedimento.
A justificativa da contratação aponta a necessidade de adequar o número de licenças ao total de usuários ativos do sistema e garantir continuidade operacional da plataforma nos órgãos estaduais.
Investigação da Polícia Federal
A empresa Ikhon aparece em investigação da Polícia Federal no âmbito da Operação Miasma, deflagrada em maio de 2024 para apurar suspeitas de fraudes em contratações na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá (MT).
A operação ocorreu em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU) e teve como foco contratos relacionados ao fornecimento e implantação de software de gestão documental. A investigação apontou indícios de irregularidades no processo de adesão a uma ata de registro de preços, além de pagamentos por licenças e serviços que não teriam relação com a implantação efetiva do sistema.
Segundo a PF e a CGU, o contrato investigado tinha valor de R$ 14,9 milhões. Entre junho de 2022 e fevereiro de 2023, a Secretaria de Saúde de Cuiabá empenhou cerca de R$ 7,9 milhões, com recursos federais do Fundo Nacional de Saúde.
As apurações também indicaram possível participação de agentes públicos e levantaram suspeitas de crimes como fraude à licitação e peculato. Na ocasião, a Justiça autorizou mandados de busca e apreensão em endereços em Mato Grosso, Amazonas, Tocantins e no Distrito Federal, além da suspensão de pagamentos de contratos públicos e afastamento de servidores.
Ação do Ministério Público
Em 2025, o Ministério Público de Mato Grosso apresentou ação por improbidade administrativa relacionada ao mesmo contrato analisado na operação.
A ação cita a empresa Ikhon, seu proprietário, Fabiano Carvalho, e uma ex-coordenadora de tecnologia da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. O Ministério Público aponta suposto prejuízo superior a R$ 10 milhões aos cofres públicos.
De acordo com a ação, a contratação do software Próton ocorreu por cerca de R$ 14,9 milhões e parte dos pagamentos ocorreu sem comprovação da efetiva prestação dos serviços. A petição também menciona aquisição de milhares de licenças do sistema com uso considerado reduzido dentro da secretaria.
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