O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (Republicanos), anunciou que o Legislativo Estadual votará em junho uma lei para ampliar as regiões metropolitanas no Tocantins. O anúncio foi feito nessa quinta-feira, 29, em Araguaína, durante o recebimento do Título de Cidadão Araguainense no 4º Encontro Regional de Vereadores.
Amélio alegou que um dispositivo da Lei Complementar nº 210/2024 pode impedir a destinação de recursos federais, via emendas parlamentares, para projetos e ações estruturantes de municípios que não façam parte de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento. Na prática, a legislação veda a destinação de recursos para investimentos estruturantes em 118 municípios tocantinenses, já que, atualmente, apenas 21 municípios que integram a Região Metropolitana de Palmas atendem ao dispositivo em vigor.
De acordo com o presidente da Aleto, os deputados estaduais vão discutir e votar a criação das regiões metropolitanas de Araguaína; Araguatins; Gurupi; e Dianópolis. Isso abrange a totalidade dos municípios do Estado. “Sei que a destinação de recursos [para investimentos] somente para os municípios da Região Metropolitana de Palmas não é da vontade do parlamentar, mas a lei exige que seja assim. Então, nós vamos criar mais quatro regiões metropolitanas para que também sejam destinados recursos para todo o Tocantins e vamos começar por Araguaína”, afirmou Amélio Cayres.
Audiência Pública
Atendendo a um requerimento do deputado Eduardo Mantoan (PSDB), a Aleto realizará uma Audiência Pública para debater a Lei Complementar nº 90/2013, que instituiu a Região Metropolitana de Palmas. O evento está marcado para ocorrer em 5 de junho, a partir das 14 horas, no Plenário do Parlamento Estadual.
Recentemente, a LC nº 90/2013 sofreu alterações com a inclusão de mais cinco municípios na Região Metropolitana de Palmas, passando de 16 para 21. Além disso, em 2015 foi dada nova redação a dois dispositivos da lei que tratam sobre a competência do Conselho de Desenvolvimento Econômico.
Atualmente, a referida Região Metropolitana é integrada pelos municípios de Palmas, Aparecida do Rio Negro, Barrolândia, Brejinho de Nazaré, Fátima, Ipueiras, Lajeado, Lagoa do Tocantins, Miracema do Tocantins, Miranorte, Monte do Carmo, Nova Rosalândia, Novo Acordo, Oliveira de Fátima, Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Pugmil, Rio dos Bois, Santa Tereza do Tocantins, Silvanópolis e Tocantínia.
Ações estruturantes
Os recursos para investimentos em ações estruturantes, tratados pela LC nº 90/2024, referem-se a projetos sobre infraestrutura de transportes, como rodovias, ferrovias, portos e aeroportos; energia, como usinas hidrelétricas, linhas de transmissão de alta voltagem e parques eólicos e solares; saneamento básico, como grandes sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário; e integração regional e desenvolvimento social, como programas de habitação social em larga escala.
