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Tocantins

TCE SUSPENDE LICITAÇÃO DE R$ 95,4 MILHÕES DA SECOM E LEVANTA QUESTIONAMENTOS SOBRE GASTOS COM PUBLICIDADE NO TOCANTINS

admin
Ultima atualização: 2026/11/19 at 8:58 PM
Por admin
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Decisão do Tribunal de Contas aponta indícios de irregularidades no planejamento da contratação de até seis agências de publicidade; processo ficará suspenso até nova deliberação.

Uma licitação estimada em R$ 95,4 milhões para contratação de agências de publicidade pelo Governo do Tocantins entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO). Nesta quinta-feira (19), a Corte determinou a suspensão cautelar da Concorrência Pública nº 001/2026, após identificar possíveis falhas no planejamento e na condução do procedimento.

A concorrência, conduzida pela Secretaria de Estado da Comunicação (Secom), prevê a contratação de até seis agências para executar serviços de publicidade, divulgação de programas, ações e campanhas institucionais do Poder Executivo.

Entre os principais questionamentos estão a ausência de memória de cálculo para justificar os valores estimados, falta de pesquisa de preços considerada adequada e ausência de justificativa técnica suficiente para a contratação de seis agências.

VALORES MILIONÁRIOS SOB QUESTIONAMENTO

Um dos pontos que mais chamaram a atenção da fiscalização é o volume de recursos envolvidos. Segundo a decisão, as estimativas de duas concorrências da Secom, somadas, ultrapassam em 178,51% o orçamento total previsto para a secretaria em 2026.

O Tribunal também levantou questionamentos sobre a inclusão de pesquisas de aprovação de governos na minuta contratual, apontando que não ficou demonstrada a relação dessas atividades com a finalidade da publicidade institucional.

DECISÃO IMPEDE AVANÇO DA CONTRATAÇÃO

Com a determinação cautelar, o secretário estadual da Comunicação, Márcio Rocha, deverá se abster de homologar a licitação, adjudicar o objeto, convocar as empresas vencedoras ou assinar os contratos até que o Tribunal analise o mérito do processo.

Os responsáveis terão prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa e prestar esclarecimentos. A medida ainda será submetida ao referendo do plenário do TCE.

CONTRATO ATUAL SEGUE EM VIGOR

O Tribunal considerou que a suspensão não deverá interromper imediatamente os serviços de publicidade institucional, uma vez que o contrato atualmente em vigor tem validade até 28 de fevereiro de 2027.

O caso amplia o debate sobre transparência, planejamento e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos destinados à comunicação institucional do Governo do Tocantins.

A decisão é cautelar e não representa uma condenação ou conclusão definitiva sobre possíveis irregularidades. O processo seguirá em análise pelo Tribunal de Contas.

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