Autor: Tribuna do Tocantins

Política Por Tribuna do Tocantins On 18 jan, 2024 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.812/24, que altera o Decreto-Lei 236, de 1967, permitindo que emissoras de rádio possam funcionar como sociedade unipessoal, ou seja, com um único sócio. Também será ampliado o limite de estações de rádio que podem ser operadas por grupo empresarial. A legislação tem origem no PL 7/2023, aprovado em dezembro no Senado, com relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO). FONTE Tribuna do Tocantins Anterior Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins Próximo Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou Ação Civil Pública em desfavor do Município de Natividade requerendo a realização de concurso público para o quadro geral de servidores, destinado ao provimento de até 530 vagas. A ação, ajuizada pela promotora de Justiça Renata Rampanelli, titular da Promotoria de Natividade, solicita que, no prazo máximo de seis meses, seja publicado o edital do certame. O MPTO também requer que o Município seja impedido provisoriamente de realizar novas contratações temporárias. Contratados e comissionados em excesso Em abril de 2022, o MPTO instaurou Inquérito Civil Público para apurar o número excessivo de cargos…

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) teve recurso acolhido pelo Tribunal de Justiça em ação civil por ato de improbidade administrativa movida contra o ex-secretário da Saúde de Palmas Samuel Braga Bonilha, em razão de supostas irregularidades na gestão de contratos. Ao deferir o recurso apresentado pelo MPTO, o Tribunal de Justiça sustou uma sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, de maio de 2023, que extinguia o processo judicial. A ação do Ministério Público é fundamentada em decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que julgou irregulares as contas do ex-gestor da Saúde, referentes ao exercício…

No final da tarde da última quarta-feira, 17, a Polícia Civil do Tocantins por meio da 50ª Delegacia de Pedro Afonso, com apoio da 51ª Delegacia de Itacajá, deflagrou uma operação policial, a qual resultou na apreensão de uma espingarda, calibre 22, que teria sido utilizada para matar uma cadela, naquele município. Conforme explicou o delegado José Antônio da Silva Gomes, responsável pelo caso, a ação tinha como alvo dar cumprimento a um mandado de busca e apreensão em uma residência de um homem de 28 anos, o qual é investigado por matar a cadela de seu vizinho, fato ocorrido…

A funerária transportava o corpo de Celeide Rodrigues Santiago Lopes, de 48 anos, que morreu vítima de um acidente na mesma rodovia, após ficar 20 dias internada. Foto: Reprodução Um carro funerária se envolveu em um acidente envolvendo outros dois veículos na BR-153 próximo ao município de Brasilândia nesta quarta-feira (17). Por coincidência, a batida aconteceu quando a funerária transportava o corpo de Celeide Rodrigues Santiago Lopes, de 48 anos, que morreu vítima de um acidente na mesma rodovia, após ficar 20 dias internada. A comerciante era moradora de Guaraí, para onde o corpo estava sendo transportado. Ela passou vinte…

O promotor de Justiça do Tocantins Sidney Fiori Júnior, referência nacional pela atuação na área da Infância e Juventude, foi convidado pelo governo da Inglaterra para integrar uma comitiva de cinco brasileiros que farão intercâmbio pelo Programa de Especialização em Estado de Direito do Reino Unido. O intercâmbio ocorrerá na capital do país, Londres, e em Leeds, capital do condado de West Yorkshire, entre os dias 17 e 24 de fevereiro.  A viagem incluirá visitas a membros do sistema judiciário dos tribunais ingleses de West Yorkshire e Londres; às autoridades locais responsáveis pela proteção das crianças, às equipes de crianças…

Três réus presos foram condenados por homicídio qualificado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Itaguatins,  realizado entre os dias 9 e 11 de janeiro, e presidido pelo juiz Luiz Zilmar dos Santos Pires. Um dos condenados a 16 anos de reclusão em regime fechado é Jocean da Silva Ferreira. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPTO). O crime foi em março de 2018, na cidade de Sítio Novo do Tocantins. A vítima foi morta porque se recusou a ser álibi de Jocean em um crime de roubo qualificado que ele teria cometido anteriormente. Adailton Ferreira dos Santos foi…

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), já deu início, neste ano, aos trabalhos para coibir as ações de desmatamento ilegal em áreas ambientalmente protegidas. A primeira ação foi ajuizada contra uma proprietária rural do município de Abreulândia, por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Alto e Médio Araguaia, visando a suspensão, por parte do Naturatins, das licenças ambientais das atividades agroindustriais, das outorgas que autorizam o uso dos recursos hídricos e de qualquer atividade agrícola nas áreas ambientalmente protegidas. As ações do MPTO são embasadas, principalmente, em…

18/01/2024 – 18:14   Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Ricardo Ayres, autor do projeto O Projeto de Lei 3915/23 proíbe artistas e influenciadores digitais de fazerem divulgação ou propaganda de atividades relacionadas a jogos de azar, empresas de apostas e cassinos. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Pela proposta, artistas e influenciadores são responsáveis por garantir que o conteúdo produzido (publicações, vídeos, lives, stories, entre outros) não contenham referências ou incentivos a atividades de apostas. O descumprimento da norma sujeitará o infrator às seguintes punições: advertência; multa entre 2% e 100% da receita dos culpados declarada à Receita…