O pedido de apoio financeiro para a 9ª edição da feira só pôde começar a ser analisado pela Sics após o arquivamento da investigação do Ministério Público em relação à edição de 2024, inviabilizando o repasse dos recursos até abril deste ano. A Aciara, por sua vez, preferiu cancelar o evento do que transferir para o segundo semestre de 2025 quando os recursos da Sics estarão disponíveis.
A Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics) esclarece que o Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços (Pics) é a política pública de desenvolvimento socioeconômico do Tocantins que tem investido sistematicamente em diversos eventos e feiras de negócios e agropecuárias, como forma de estimular e fomentar a economia do estado no pós-pandemia. Neste escopo, a Sics investiu na feira Época nos anos de 2023 e 2024 através dos Termos de Fomento 01/2023 e 01/2024.
No dia 23 de outubro de 2024 recebeu o protocolo do projeto da 9ª edição da Exposição do Polo Comercial de Araguaína (Época 2025) a ser realizada entre os dias 8 e 12 de abril. Ocorre que o referido projeto não pode ser apreciado pelos membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE) – órgão colegiado que delibera as aprovações para acesso ao Fundo de Desenvolvimento Econômico – uma vez que o Termo de Fomento nº 01/2024 estava sob investigação do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE-TO), por meio da Notícia de Fato nº 2024.0004015.
O procedimento referido acima foi instaurado pela representante do Ministério Público na 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína a partir de representação popular que relatava irregularidades no processo de coleta de preços conduzido pela Associação Comercial e Industrial de Araguaína (Aciara). A existência da Notícia Fato, bem como a condução de diligências determinadas pelo MPE-TO impossibilitaram quaisquer novas apreciações de projetos de captação de recursos protocolizados pela Aciara.
A Sics esclarece, ainda, que durante a 136ª reunião ordinária do CDE, realizada em 23 de janeiro deste ano, os conselheiros aprovaram aporte de recursos para a realização de feiras e eventos em 42 municípios, incluindo Araguaína. Entretanto, a análise do projeto referente à Época 2025 só teve início a partir do dia 14 de fevereiro, após reunião online entre Sics e Aciara, quando esta comunicou da promoção de arquivamento da Notícia Fato, conforme publicado no Diário Oficial do Ministério Público de 4 de fevereiro de 2025.
A intransigência da diretoria executiva da Aciara em alterar a data do evento para o segundo semestre de 2025 inviabilizou qualquer tramitação legal, conforme expresso na Lei nº 1.746/2006 e no Decreto nº 3.012/2007, tendo em vista o exíguo prazo de menos de dois meses, entre os dias 14 de fevereiro e oito de abril para a realização do evento.
Por fim, a Sics se solidariza com os mais de 170 expositores que deixarão de expor suas marcas e produtos em função da falta de planejamento técnico e jurídico, e pela intempestividade da entidade.
Outrossim, a Sics se coloca à disposição da Aciara e do empresariado de Araguaína para, dentro dos ditames legais, construir a 9ª edição da Época ainda no segundo semestre de 2025 e seguir contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico do município.
(SECOM)
